Este livro destina-se a todos quantos têm necessidade de conhecer oenquadramento legal da organização do Estado e das organizaçõespúblicas que o integram, num sentido muito amplo, adequado àutilização do cidadão comum. A organização da colectânea teve comoponto orientador a distinção constitucional entre administração doEstado, directa e indirecta, e administração autárquica. Aqui seencontram os principais diplomas legais relativos à organização doGoverno, dos institutos públicos, das empresas públicas e dasautarquias locais. Os textos legais foram todos revistos eactualizados à data de 1 de Setembro de 2007.
Este livro destina-se a todos quantos têm necessidade de conhecer oenquadramento legal da organização do Estado e das organizaçõespúblicas que o integram, num sentido muito amplo, adequado àutilização do cidadão comum. A organização da colectânea teve comoponto orientador a distinção constitucional entre administração doEstado, directa e indirecta, e administração autárquica. Aqui seencontram os principais diplomas legais relativos à organização doGoverno, dos institutos públicos, das empresas públicas e dasautarquias locais. Os textos legais foram todos revistos eactualizados à data de 1 de Setembro de 2007.
