O texto que ora se disponibiliza foi inteiramente revisto eatualizado, tendo sempre como pressuposto fundamental «o influxo cadavez maior que o Direito Internacional exerce sobre a ordem jurídicainterna e a necessidade de compreensão dos seus principaisinstitutos», uma vez que «o Direito não se esgota na ordem jurídica do Estado e se manifesta também e cada vez mais a partir da comunidadeinternacional»
