AA.VV
O Código do Trabalho consigna o dever de informação que impende sobreo empregador, exigindo que a informação a prestar reflicta os aspectos relevantes do contrato de trabalho. Para além do dever de informaçãoconsagrado no art. 97.º do Código do Trabalho, esta obra apresenta oconjunto de comunicações obrigatórias à administração do trabalho e os registos que o empregador deverá manter sobre determinados aspectoselencados na lei.
