Esta obra aborda a problemática da protecção judicial efectiva dosdireitos dos particulares no seio da União Europeia. A sua primeiraparte é inteiramente dedicada à temática do direito fundamental a umatutela judicial efectiva, a segunda analisa a problemática do juizcompetente, as condições processuais do pedido e a apresentação domesmo, a terceira e última parte é dedicada à legitimidade do juiznacional para adoptar medidas provisórias.
